A Constituição da República é a lei matricial de todo o ordenamento jurídico e uma carta de unidade do nosso viver colectivo, numa Pátria livre e soberana. A sua força vinculativa, todavia, não pode resultar apenas da declaração da sua existência, reside e é garantida na vontade e na determinação de a respeitar, cumprir e fazer cumprir.
Elaborada por deputados da Assembleia Constituinte, eleitos um ano depois da Revolução, a Constituição foi aprovada e promulgada em 2 de Abril de 1976. É fruto, pois, da acção libertadora do Movimento das Forças Armadas e da luta do Povo português.
As conquistas democráticas nela inscritas expressam os anseios de liberdade e de justiça que acalentaram resistência ao fascismo do Povo português e dos Povos das colónias. Um combate difícil, mas heroico, ao longo de décadas, que tantas vítimas e sofrimentos causaria. Significam também conquistas civilizacionais, alcançadas pelas lutas emancipadoras que iluminaram a história da humanidade no último século.
A Constituição nasceu da luta do Povo, bem interpretada pelos deputados constituintes. Por isso, não se limita a uma simples definição de competências e regulação do funcionamento dos órgãos do Estado e à afirmação de elementares liberdades individuais. Estabelece e consagra inseparáveis direitos e deveres políticos, económicos, sociais e culturais: a base firme de uma democracia integral, com a subordinação do poder económico ao poder político democrático
Na Constituição garante-se a igualdade de direitos, a responsabilidade pública do acesso de todos à Saúde, à Educação, à Justiça, à Segurança Social, à Habitação. Protegem-se os direitos de quem trabalha, defende-se uma política de Paz e Amizade entre os povos.
No próximo dia 2 de Abril, no auditório da Biblioteca Municipal Almeida Garrett, na cidade do Porto, realiza-se uma sessão pública comemorativa da promulgação da Constituição da República. As Associações e Colectividades signatárias convidam a população a participar nesta iniciativa – uma afirmação de apoio e confiança nos valores democráticos e humanistas.
